REsp 2045441 - DECISAO

REsp 2045441 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo da ação coletiva continha limitação subjetiva quanto aos beneficiários, a recorrente não integrava a lista constante do título e, portanto, era ilegitima para o cumprimento da sentença; a extinção do processo originário sem resolução do mérito por aplicação do efeito translativo (art. 485, VI, CPC) foi procedente e não violou o art. 489, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: AURISTELA BARROS DOS SANTOS TEIXEIRA; Executado/recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Efeito Translativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Efeito Translativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AURISTELA BARROS DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 3º, do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 Existência de limitação subjetiva no título executivo de ação coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença individual de título coletivo quando não integrado à lista de beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo da ação coletiva continha limitação subjetiva quanto aos beneficiários, a recorrente não integrava a lista constante do título e, portanto, era ilegitima para o cumprimento da sentença; a extinção do processo originário sem resolução do mérito por aplicação do efeito translativo (art. 485, VI, CPC) foi procedente e não violou o art. 489, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.