REsp 2073503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca do art. 1.008 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sindicato só não pode executar em favor de substituídos quando o título executivo expressamente limita os beneficiários, exigindo respeito à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Título Executivo, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Título Executivo Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.008 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Legitimidade do sindicato para execução em nome dos substituídos
  3. 3 Limitação subjetiva do título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca do art. 1.008 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sindicato só não pode executar em favor de substituídos quando o título executivo expressamente limita os beneficiários, exigindo respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.