AREsp 2685752 - DECISAO

AREsp 2685752 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, ao promover ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, o agravante renunciou aos efeitos da coisa julgada coletiva; não houve violação do art. 1.022 do CPC; o art. 104 do CDC não foi prequestionado; e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, assim, o pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Guido Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Individual Posterior, Renúncia Tácita, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 104 Do CDC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Ação Individual Posterior Renúncia Tácita Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 104 Do CDC +3 more

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Parties

Guido Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação individual com mesmo objeto afasta os efeitos da coisa julgada produzida por ação coletiva
  2. 2 Prequestionamento do art. 104 do CDC
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, ao promover ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, o agravante renunciou aos efeitos da coisa julgada coletiva; não houve violação do art. 1.022 do CPC; o art. 104 do CDC não foi prequestionado; e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, assim, o pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).