EREsp 2132586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente os pontos essenciais, reconheceu a limitação subjetiva expressa no título executivo (lista nominal) que gerou coisa julgada em relação aos beneficiários ali indicados, e afastar tal reconhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos alegados pela agravante.

Parties
Agravante: KAREN DENISE MESQUITA PASQUALOTO; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Ativa Sindical, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Legitimidade Ativa Sindical Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KAREN DENISE MESQUITA PASQUALOTO

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Existência de limitação subjetiva expressa no título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente os pontos essenciais, reconheceu a limitação subjetiva expressa no título executivo (lista nominal) que gerou coisa julgada em relação aos beneficiários ali indicados, e afastar tal reconhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos alegados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para a execução face à limitação subjetiva expressa no título executivo.