REsp 2121615 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais e reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento da sentença em razão da existência de título executivo judicial em favor dos servidores da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal nos autos da ação coletiva 59.888/1997; acolher a tese de legitimidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA; Apelado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais e reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para o cumprimento da sentença em razão da existência de título executivo judicial em favor dos servidores da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal nos autos da ação coletiva 59.888/1997; acolher a tese de legitimidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem