REsp 2120296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que a sentença formadora do título executivo coletivo continha limitação subjetiva expressa (alcançando apenas os servidores nominados nos autos), afastando a legitimidade de terceiros para execução individual; esse fundamento não foi efetivamente rebatido pelo recorrente, e aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: União; Autora/agravada: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Embargos De Declaração) Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo Judicial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Judicial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Embargos De Declaração) Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação subjetiva expressa no título executivo judicial afasta a legitimidade ativa do exequente em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que a sentença formadora do título executivo coletivo continha limitação subjetiva expressa (alcançando apenas os servidores nominados nos autos), afastando a legitimidade de terceiros para execução individual; esse fundamento não foi efetivamente rebatido pelo recorrente, e aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa em razão da limitação subjetiva expressa no título executivo judicial