AREsp 2025620 - ACORDAO

AREsp 2025620 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva na área de previdência complementar para defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados por meio da substituição processual, sendo que a verificação das condições de cada substituído ocorrerá na liquidação/cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Autor: Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras ou Transmissoras ou Distribuidoras ou Afins de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (SENERGISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição Processual, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Previdência Privada Ação Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição Processual Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras ou Transmissoras ou Distribuidoras ou Afins de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (SENERGISUL)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para propositura de ações coletivas em matéria de previdência complementar
  3. 3 Eficácia e execução de sentença coletiva e apuração individual em liquidação

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva na área de previdência complementar para defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados por meio da substituição processual, sendo que a verificação das condições de cada substituído ocorrerá na liquidação/cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno