AREsp 2307295 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não há identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1.033/STJ, inexistindo necessidade de sobrestamento, e porque a jurisprudência do STJ confirma que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição para execução individual ocorre após a liquidação/homologação que torna o título líquido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação, Termo Inicial Do Prazo
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
- 2 liquidez do título e necessidade de liquidação para início da execução e da prescrição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não há identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1.033/STJ, inexistindo necessidade de sobrestamento, e porque a jurisprudência do STJ confirma que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da prescrição para execução individual ocorre após a liquidação/homologação que torna o título líquido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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