AREsp 2771274 - DECISAO

AREsp 2771274 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve o entendimento do TRF4 de que o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto, antes do trânsito em julgado da ação coletiva, configurou renúncia tácita aos efeitos da sentença coletiva, excluindo a legitimidade do exequente para provocar a execução. Ademais, como a recorrente não impugnou esse fundamento, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANGELO CEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Ação Individual, Renúncia Tácita, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Ação Individual Renúncia Tácita Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANGELO CEOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Identidade de pedidos entre ação coletiva e ação individual e seus efeitos sobre a legitimidade para execução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve o entendimento do TRF4 de que o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto, antes do trânsito em julgado da ação coletiva, configurou renúncia tácita aos efeitos da sentença coletiva, excluindo a legitimidade do exequente para provocar a execução. Ademais, como a recorrente não impugnou esse fundamento, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial