REsp 2066910 - ACORDAO

REsp 2066910 - ACORDAO

Por tratar-se de questão afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp n. 1.860.219/SC, mostrou-se correta a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido por esta Corte, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Tutela Antecipada Revogada
Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Tutela Antecipada Revogada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente
  2. 2 Efeitos da afetação da questão pelo Incidente de Assunção de Competência e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp n. 1.860.219/SC, mostrou-se correta a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido por esta Corte, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por esta Corte, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015.