REsp 1541798 - DECISAO

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O recurso especial não merece seguimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão ou contradição, aplicando a jurisprudência do STJ que considera insuficiente, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade para reconhecimento de tempo de serviço especial, exigindo-se prova da exposição habitual e permanente e apreciação casuística pela Administração; assim, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Efeitos Subjetivos Da Sentença, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Conversão De Tempo Especial, Mandado De Injunção
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Coletiva Efeitos Subjetivos Da Sentença Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Insalubridade +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência do recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade para reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento genérico de contagem especial para auditores fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão ou contradição, aplicando a jurisprudência do STJ que considera insuficiente, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade para reconhecimento de tempo de serviço especial, exigindo-se prova da exposição habitual e permanente e apreciação casuística pela Administração; assim, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.