REsp 2132304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela existência de condição suspensiva para a execução da obrigação de pagar (impossibilidade de identificar beneficiários sem documentos) e pelo ato inequívoco do Estado que interrompeu a prescrição; o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC e não se reconheceu a prescrição alegada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/agravado: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição E Sua Suspensão/interrupção, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 880 STJ, Súmula 283 STF, Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública
Processo Civil Direito Civil (prescrição) Direito Administrativo (responsabilidade Da Fazenda Pública) Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição E Sua Suspensão/interrupção Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tema 880 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP Sindicato

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva e individuais
  3. 3 Incidência do Tema 880/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela existência de condição suspensiva para a execução da obrigação de pagar (impossibilidade de identificar beneficiários sem documentos) e pelo ato inequívoco do Estado que interrompeu a prescrição; o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC e não se reconheceu a prescrição alegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (manutenção da decisão agravada)