REsp 2182440 - DECISAO

REsp 2182440 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, motivo pelo qual é aplicável a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, nos arts. 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ e no Enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTOFER JOSE SCHULZ LOPES; Recorrente: JHONATAN LUIZ MANTOVANI SCHULZ; Recorrente: PETERSON SAMUEL SCHULZ; Recorrente: ROLAND SCHULZ JUNIOR; Recorrente: VERENICE SILVA MANTOVANI SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade De Sindicato, Sucessões, Título Executivo, Óbito Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade De Sindicato Sucessões Título Executivo Óbito Anterior Ao Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOFER JOSE SCHULZ LOPES

Recorrente

JHONATAN LUIZ MANTOVANI SCHULZ

Recorrente

PETERSON SAMUEL SCHULZ

Recorrente

ROLAND SCHULZ JUNIOR

Recorrente

VERENICE SILVA MANTOVANI SCHULZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 O sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento?
  2. 2 Há título executivo em favor dos sucessores quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação coletiva?
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante e súmulas do STJ para decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, motivo pelo qual é aplicável a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, nos arts. 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ e no Enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.