REsp 1935906 - DECISAO

REsp 1935906 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência deste STJ que entende que os agentes autônomos de investimento prestam serviço profissional de captação e informação a investidores, sem configurar operação de intermediação financeira própria das instituições financeiras; em razão desse conflito jurisprudencial, o relator reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO; Recorrida/interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação da recorrente com afastamento do fundamento do acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Simples Nacional, Agentes Autônomos De Investimento, Intermediação Financeira, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Ação Coletiva Simples Nacional Agentes Autônomos De Investimento Intermediação Financeira Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados por agentes autônomos de investimento configuram operação de intermediação financeira que veda adesão ao Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 a ação coletiva
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre conceptuação de intermediação financeira

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência deste STJ que entende que os agentes autônomos de investimento prestam serviço profissional de captação e informação a investidores, sem configurar operação de intermediação financeira própria das instituições financeiras; em razão desse conflito jurisprudencial, o relator reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar o fundamento do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação da recorrente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação da recorrente com afastamento do fundamento do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 718-724
  • Conheço do recurso especial