REsp 2170236 - DECISAO

REsp 2170236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título executivo coletivo implicaria reexame de matéria fática e probatória impeditivo pela Súmula 7 do STJ, além de haver vícios de prequestionamento e de apresentação genérica de questões processuais (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIA GODINHO FONSECA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual, Auxílio Alimentação, Limitação Temporal Da Condenação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 284, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Ação Coletiva Cumprimento Individual Auxílio Alimentação Limitação Temporal Da Condenação Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA GODINHO FONSECA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação prevista no título executivo coletivo
  2. 2 Prequestionamento para arguição de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título executivo coletivo implicaria reexame de matéria fática e probatória impeditivo pela Súmula 7 do STJ, além de haver vícios de prequestionamento e de apresentação genérica de questões processuais (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.