REsp 2154458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu expressa limitação subjetiva no título executivo resultante da ação coletiva (lista de filiados), conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual tal limitação deve ser respeitada; formular decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões foram apreciadas e fundamentadas.

Parties
Agravante: Cristiane Garcia Mello; Autor Na Ação Coletiva (parte Referida Nos Autos): Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical; Réu Na Ação Coletiva (parte Referida Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Coletivo, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução De Título Executivo Coletivo Limitação Subjetiva Do Título Executivo +1 more

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Parties

Cristiane Garcia Mello

Agravante

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco Sindical

Autor Na Ação Coletiva (parte Referida Nos Autos)

União

Réu Na Ação Coletiva (parte Referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência ou não de limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva e seus efeitos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na análise da limitação subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu expressa limitação subjetiva no título executivo resultante da ação coletiva (lista de filiados), conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual tal limitação deve ser respeitada; formular decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões foram apreciadas e fundamentadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.