REsp 1864065 - DECISAO

REsp 1864065 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, quando o sindicato atua como substituto processual, a eficácia da sentença coletiva não se limita territorialmente aos substituídos domiciliados na jurisdição do órgão prolator; assim, não há omissão a ser sanada nos termos invocados e o recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Autor/substituto Processual: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF); Réu: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Eficácia Da Sentença Coletiva, Aposentadoria Especial, Substituição Processual, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Ação Coletiva Eficácia Da Sentença Coletiva Aposentadoria Especial Substituição Processual Limitação Territorial Da Sentença Coletiva +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF)

Autor/substituto Processual

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato fica limitada, territorialmente, aos substituídos domiciliados na jurisdição do órgão prolator na data da propositura (art. 2º-A da Lei 9.494/1997);
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/obscuridade no acórdão;
  3. 3 Exigibilidade de comprovação de vínculo dos servidores com o sindicato para alcançar os efeitos da decisão coletiva;

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, quando o sindicato atua como substituto processual, a eficácia da sentença coletiva não se limita territorialmente aos substituídos domiciliados na jurisdição do órgão prolator; assim, não há omissão a ser sanada nos termos invocados e o recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo.