AREsp 2672202 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), de modo que se manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria José Araújo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria José Araújo Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa de servidor integrante de sindicato
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), de modo que se manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.