AREsp 2818809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, ficando assim obstado pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Limitação Subjetiva E Territorial Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Público Ação Coletiva Limitação Subjetiva E Territorial Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, ficando assim obstado pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos