REsp 2200115 - DECISAO

REsp 2200115 - DECISAO

A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposta pelo legitimado extraordinário por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os titulares individuais, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido, e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese repetitiva (Tema 1.253/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDETTE TRINDADE DE ARAUJO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação ao Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1.253/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 1.253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDETTE TRINDADE DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance da coisa julgada coletiva em face dos membros do grupo substituído
  3. 3 Se a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual

Ratio Decidendi

A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposta pelo legitimado extraordinário por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os titulares individuais, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido, e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese repetitiva (Tema 1.253/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação ao Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.