REsp 2181912 - ACORDAO

REsp 2181912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/85, assegurando eficácia nacional às sentenças coletivas; ademais, a alteração da conclusão de que a demanda tem natureza de ação civil pública implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Limitação Territorial Da Sentença, Inaplicabilidade Do Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Limitação Territorial Da Sentença Inaplicabilidade Do Art. 2º a Da Lei 9.494/97 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) ao caso concreto
  2. 2 Constitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347/85
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/85, assegurando eficácia nacional às sentenças coletivas; ademais, a alteração da conclusão de que a demanda tem natureza de ação civil pública implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.