REsp 2069936 - ACORDAO

REsp 2069936 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que em se tratando de sentença coletiva ilíquida a pretensão executória só nasce quando o título se torna líquido mediante a efetiva liquidação (homologação de cálculos ou conclusão da fase de liquidação); no caso concreto a liquidação foi efetivada em 09/12/2013 e a execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Representante Da Ação Coletiva / Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação Da Sentença, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Liquidação Da Sentença Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Representante Da Ação Coletiva / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade da liquidação como fase de cognição e seu efeito sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 Distinção em relação ao Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que em se tratando de sentença coletiva ilíquida a pretensão executória só nasce quando o título se torna líquido mediante a efetiva liquidação (homologação de cálculos ou conclusão da fase de liquidação); no caso concreto a liquidação foi efetivada em 09/12/2013 e a execução individual foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.