AREsp 2809521 - DECISAO

AREsp 2809521 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças de setembro de 2015 a março de 2022 e aos respectivos reflexos, por entender que a pretensão visa diferenças retroativas de reajuste previsto na Lei nº 5.195/13 (portanto distinta do tema 864), que o Distrito Federal não comprovou insuficiência de dotações orçamentárias ou fato impeditivo previsto na LRF, e que a prescrição foi interrompida pelo mandado de segurança coletivo; assim, não há fundamento para acolher o agravo contra a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Apelada: Associação dos Servidores dos Sistemas CAU e CONFEA da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal - ASSICCAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Reajuste Salarial E Diferenças Retroativas, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Tema 864 STF, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Reajuste Salarial E Diferenças Retroativas Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Tema 864 STF +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Associação dos Servidores dos Sistemas CAU e CONFEA da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal - ASSICCAD

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 864 do STF
  2. 2 Direito a diferenças retroativas por implantação tardia de parcela de reajuste
  3. 3 Influência dos limites orçamentários e da LRF na implementação de reajustes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças de setembro de 2015 a março de 2022 e aos respectivos reflexos, por entender que a pretensão visa diferenças retroativas de reajuste previsto na Lei nº 5.195/13 (portanto distinta do tema 864), que o Distrito Federal não comprovou insuficiência de dotações orçamentárias ou fato impeditivo previsto na LRF, e que a prescrição foi interrompida pelo mandado de segurança coletivo; assim, não há fundamento para acolher o agravo contra a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.