REsp 1966064 - DECISAO

REsp 1966064 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e assentou-se a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, sendo essa limitação decorrente dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical e da própria noção de substituição processual do sindicato; por isso, apenas tais integrantes são legitimados a promover o cumprimento individual do título executivo coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Ilegitimidade Ativa
Direito Constitucional Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Base Territorial Domicílio Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do título judicial proveniente de ação coletiva promovida por sindicato estadual e sua restrição territorial
  2. 2 Legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência dos princípios da unicidade e da territorialidade na substituição processual sindical

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e assentou-se a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, sendo essa limitação decorrente dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical e da própria noção de substituição processual do sindicato; por isso, apenas tais integrantes são legitimados a promover o cumprimento individual do título executivo coletivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Remessa ao Supremo Tribunal Federal na qualidade de recurso representativo de controvérsia