REsp 1966059 - DECISAO

REsp 1966059 - DECISAO

A eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; essa limitação deriva dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical e do conceito de domicílio necessário do servidor (art. 76, parágrafo único, do CC).

Parties
Amicus Curiae: Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Eficácia Da Coisa Julgada, Base Territorial Sindical, Domicílio Do Servidor Público, Ilegitimidade Ativa
Direito Constitucional Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Eficácia Da Coisa Julgada Base Territorial Sindical Domicílio Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Alcance da substituição processual dos sindicatos e limites impostos pelos princípios da unicidade e territorialidade sindical
  3. 3 Caracterização do domicílio necessário do servidor público para fins de substituição processual (art. 76, parágrafo único, do CC)

Ratio Decidendi

A eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário na base territorial do sindicato autor e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; essa limitação deriva dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical e do conceito de domicílio necessário do servidor (art. 76, parágrafo único, do CC).

Court Disposition

Admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Publique-se