REsp 1966058 - DECISAO

REsp 1966058 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e mantida, para fins do julgamento no STJ, a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; a limitação decorre da unicidade e da territorialidade sindicais e do registro sindical.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Base Territorial Sindical, Domicílio Do Servidor Público, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Recursos Representativos De Controvérsia
Direito Constitucional Processo Civil Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Base Territorial Sindical Domicílio Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical autora

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e mantida, para fins do julgamento no STJ, a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; a limitação decorre da unicidade e da territorialidade sindicais e do registro sindical.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com fundamento nos arts. 1.030, V, b, e 1.036, § 1º, do CPC.
  • Publique-se.