REsp 2162456 - DECISAO

REsp 2162456 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 235-239, declara-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tania Maria Correia de Lucena; Recorrente Especial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Como Substituto Processual, Sucessão De Direitos De Servidor Falecido, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Como Substituto Processual Sucessão De Direitos De Servidor Falecido Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Tania Maria Correia de Lucena

Agravante

União

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 235-239, declara-se prejudicado o recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 235-239
  • Julgo prejudicado o recurso especial