REsp 2195045 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido: (i) quanto à alegação de omissão/erro/contradição prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial não especificou os pontos do acórdão atacados nem demonstrou sua relevância, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre atribuição de valor aleatório à causa, o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 182 do STJ; e (iii) a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Acre; Agravado: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Coletiva, ICMS, Súmulas (283, 284 Stf; 182 Stj), Valor Da Causa, Multa Processual
Processual Civil Tributário Ação Coletiva ICMS Súmulas (283, 284 Stf; 182 Stj) Valor Da Causa Multa Processual

Case Brief

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Parties

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Acre

Agravante

Estado do Acre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Atribuição de valor aleatório à causa e impugnação de fundamento autônomo (art. 291 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido: (i) quanto à alegação de omissão/erro/contradição prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial não especificou os pontos do acórdão atacados nem demonstrou sua relevância, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre atribuição de valor aleatório à causa, o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 182 do STJ; e (iii) a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não aplicar a multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015