AREsp 2780539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, e, embora a jurisprudência reconheça ampla legitimidade dos sindicatos para representar toda a categoria, o título executivo analisado limitou expressamente os efeitos aos filiados; tal limitação subjetiva deve ser respeitada na execução por força da coisa julgada, e parte das matérias apontadas no recurso não foi pré-questionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: MARTA BRANCO LOPES e OUTROS; Sindicato Exequente: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARTA BRANCO LOPES e OUTROS

Agravante

APEOESP

Sindicato Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 STF por analogia)
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para a substituição processual (Tema 823 / RE 883.642-RG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, e, embora a jurisprudência reconheça ampla legitimidade dos sindicatos para representar toda a categoria, o título executivo analisado limitou expressamente os efeitos aos filiados; tal limitação subjetiva deve ser respeitada na execução por força da coisa julgada, e parte das matérias apontadas no recurso não foi pré-questionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o respeito à limitação subjetiva do título executivo quanto aos filiados, em observância à coisa julgada.