REsp 1880283 - ACORDAO

REsp 1880283 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 499 (RE 612.043/PR) e pela jurisprudência consolidada do STJ, mantendo-se a limitação dos efeitos da sentença coletiva aos associados domiciliados no Estado de São Paulo; entretanto, afastou-se a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório (Súmula 98 do STJ).

Parties
Agravante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimação Ordinária, Eficácia Territorial Da Sentença, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmula 98 Do STJ, Tema 499 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Ação Coletiva Legitimação Ordinária Eficácia Territorial Da Sentença Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Multa Processual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ordinária ajuizada por associação alcança apenas os filiados domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador
  2. 2 Se a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável quando os embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 499 (RE 612.043/PR) e pela jurisprudência consolidada do STJ, mantendo-se a limitação dos efeitos da sentença coletiva aos associados domiciliados no Estado de São Paulo; entretanto, afastou-se a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório (Súmula 98 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa processual imposta à recorrente