REsp 2139669 - DECISAO

REsp 2139669 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria de fundo do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que se aguarde a publicação dos acórdãos relativos ao tema e, então, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes anulando-se a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.309/STJ, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Coletiva, Direito Individual Homogêneo, Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj), Sobrestamento, Execução Por Sucessores De Servidor Falecido
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Direito Individual Homogêneo Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj) Sobrestamento Execução Por Sucessores De Servidor Falecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória; adequação do sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria de fundo do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que se aguarde a publicação dos acórdãos relativos ao tema e, então, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes anulando-se a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.309/STJ, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 328-334 (e-STJ)