AREsp 2861492 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões invocadas (não há omissão), alinhou-se à jurisprudência do STJ (Tema 948) ao afastar a necessidade de comprovação de filiação e reconheceu a possibilidade de execução direta quando a condenação é líquida e quantificável (art. 509, §2º CPC); admitir a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação não foi específica, atraindo as Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: ANDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Legitimidade Para Execução, Filiação De Associados, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Legitimidade Para Execução Filiação De Associados Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANDEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de sentença coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos exige liquidação prévia para apuração da titularidade dos beneficiários
  2. 2 Se é necessária a comprovação de filiação dos consumidores à associação autora para que possam executar a sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões invocadas (não há omissão), alinhou-se à jurisprudência do STJ (Tema 948) ao afastar a necessidade de comprovação de filiação e reconheceu a possibilidade de execução direta quando a condenação é líquida e quantificável (art. 509, §2º CPC); admitir a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação não foi específica, atraindo as Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais