EREsp 1768446 - DECISAO

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Indeferiram‑se liminarmente os embargos de divergência por vício substancial decorrente da ausência da juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações coletivas propostas por sindicatos na condição de substituto processual, os efeitos da sentença não se encontram adstritos aos filiados à época do ajuizamento nem limitados territorialmente, interpretando‑se o art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 em harmonia com as demais normas aplicáveis.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (juntada Dos Arestos Paradigmas)
Tributário Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Embargos De Divergência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de limitação temporal e territorial da eficácia de sentença coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em harmonia com demais normas aplicáveis

Ratio Decidendi

Indeferiram‑se liminarmente os embargos de divergência por vício substancial decorrente da ausência da juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações coletivas propostas por sindicatos na condição de substituto processual, os efeitos da sentença não se encontram adstritos aos filiados à época do ajuizamento nem limitados territorialmente, interpretando‑se o art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 em harmonia com as demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se