AREsp 2934217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o precedente invocado, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Coletiva, FUNDEB, Legitimidade Ativa De Sindicato, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Ação Coletiva FUNDEB Legitimidade Ativa De Sindicato Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Legitimidade ativa de sindicato para pleitear direitos relacionados aos recursos do FUNDEB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o precedente invocado, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil