REsp 2139632 - DECISAO

REsp 2139632 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.309/STJ, que fixou entendimento sobre a impossibilidade, em regra, de os sucessores serem beneficiados por decisão transitada em julgado em ação coletiva quando o titular faleceu antes da propositura, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adapte o julgado à nova orientação jurisprudencial, aplicando as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis e faça o juízo de conformação nos termos do decidido em recursos repetitivos/Temas do STJ.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Dos Sucessores, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Compensação De Valores, Base De Cálculo Do PCCS, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Dos Sucessores Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Compensação De Valores Base De Cálculo Do PCCS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva para execução da sentença
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo (Tema 1.309)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recebidos equivocadamente em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.309/STJ, que fixou entendimento sobre a impossibilidade, em regra, de os sucessores serem beneficiados por decisão transitada em julgado em ação coletiva quando o titular faleceu antes da propositura, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adapte o julgado à nova orientação jurisprudencial, aplicando as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis e faça o juízo de conformação nos termos do decidido em recursos repetitivos/Temas do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.