AREsp 2834876 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou a matéria relativa à coisa julgada de forma fundamentada; para afastar a conclusão sobre coisa julgada seria necessário reexame minucioso das petições iniciais, sentenças e acórdãos das ações anteriores, implicando reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (ASAPAE); Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Complementar Direito Coletivo Ação Coletiva Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (ASAPAE)

Recorrente/agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de fatos supervenientes (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração e aplicabilidade da coisa julgada
  3. 3 óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou a matéria relativa à coisa julgada de forma fundamentada; para afastar a conclusão sobre coisa julgada seria necessário reexame minucioso das petições iniciais, sentenças e acórdãos das ações anteriores, implicando reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (ASAPAE), na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.