AREsp 2785546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo examinado e fundamentado as questões essenciais; além disso, a alteração das conclusões exigiria interpretação de lei estadual e reexame de prova, matérias vedadas no recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Preclusão Lógica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC)
  3. 3 Existência de lei estadual autorizadora do pagamento do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo examinado e fundamentado as questões essenciais; além disso, a alteração das conclusões exigiria interpretação de lei estadual e reexame de prova, matérias vedadas no recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada