REsp 2174165 - DECISAO

REsp 2174165 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Sucessão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Precatório
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Ativa Sucessão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juízo De Conformação +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Exequibilidade de título executivo judicial originado de ação coletiva ajuizada por sindicato em favor de servidor falecido antes da propositura
  3. 3 Possibilidade de habilitação de sucessores de pensionista para levantamento de valores inscritos em precatório