REsp 2159554 - DECISAO

REsp 2159554 - DECISAO

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Eficácia Do Título Judicial, Base Territorial, Domicílio Necessário
Processual Civil Direito Sindical Ação Coletiva Substituição Processual Eficácia Do Título Judicial Base Territorial Domicílio Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual do título executivo coletivo promovido por sindicato
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do julgado

Ratio Decidendi

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015