AREsp 3185724 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente, houve preclusão em razão da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados (impossibilitando reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e as questões recursais de admissibilidade foram analisadas segundo as normas aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Apelado: SINSENAT; Apelante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (parcial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios, Rpv/precatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Rpv/precatório +3 more

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Parties

SINSENAT

Apelado

Município de Natal

Apelante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (parcial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 Princípio da dialeticidade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica aos cálculos (art. 525 §4º e art. 535 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente, houve preclusão em razão da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados (impossibilitando reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), não foi demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e as questões recursais de admissibilidade foram analisadas segundo as normas aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva)