REsp 1905229 - DECISAO

REsp 1905229 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente/exequente não se encontrava relacionado no rol de substituídos na ação coletiva originária, a assembleia alegadamente autorizadora ocorreu após o ajuizamento, e a sentença exequenda validou a autorização apenas para os associados expressamente indicados, sendo inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Recorrente: ALTAMIR KAMINSKI - SUCESSÃO; Associação: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título Coletivo, Autorização Expressa De Associados, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Execução De Título Coletivo Autorização Expressa De Associados Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALTAMIR KAMINSKI - SUCESSÃO

Recorrente

ASDNER

Associação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados e juntada da lista à inicial
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente/exequente não se encontrava relacionado no rol de substituídos na ação coletiva originária, a assembleia alegadamente autorizadora ocorreu após o ajuizamento, e a sentença exequenda validou a autorização apenas para os associados expressamente indicados, sendo inviável o reexame do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou omissão de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido).
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.