REsp 1853526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e no entendimento do STF no RE 612.043/PR (Tema 499), que o exequente não foi beneficiado pela sentença coletiva por não comprovar domicílio na área de jurisdição do órgão prolator à data do ajuizamento, razão pela qual o cumprimento de sentença deve ser extinto por ausência de título executivo, e não houve omissão na decisão recorrida passível de sanar por embargos de declaração.

Parties
Autora: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Agravante/executado: União; Exequente/associado: Rafael Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Autora

União

Agravante/executado

Rafael Meurer

Exequente/associado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 Necessidade de comprovação da filiação e do domicílio na jurisdição do órgão prolator à data do ajuizamento para beneficiar-se do título executivo coletivo
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e no entendimento do STF no RE 612.043/PR (Tema 499), que o exequente não foi beneficiado pela sentença coletiva por não comprovar domicílio na área de jurisdição do órgão prolator à data do ajuizamento, razão pela qual o cumprimento de sentença deve ser extinto por ausência de título executivo, e não houve omissão na decisão recorrida passível de sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal a quo que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo