REsp 1747821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas de substituição processual resulta na não limitação dos efeitos da sentença coletiva aos filiados à época do ajuizamento nem ao território da jurisdição do órgão prolator; o entendimento do STF no Tema 499 não se aplica à hipótese de sindicato atuando como substituto processual; e, por estar o recurso baseado em orientação já consolidada no Tribunal, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Limitação Territorial, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Ação Coletiva Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Limitação Territorial Súmula 83/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 em ações coletivas ajuizadas por sindicato na qualidade de substituto processual
  2. 2 Se os efeitos da sentença coletiva se limitam aos filiados à entidade sindical à época do ajuizamento
  3. 3 Se a abrangência da coisa julgada coletiva está limitada ao território da jurisdição do órgão prolator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas de substituição processual resulta na não limitação dos efeitos da sentença coletiva aos filiados à época do ajuizamento nem ao território da jurisdição do órgão prolator; o entendimento do STF no Tema 499 não se aplica à hipótese de sindicato atuando como substituto processual; e, por estar o recurso baseado em orientação já consolidada no Tribunal, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015