REsp 1880821 - ACORDAO

REsp 1880821 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a questão da legitimidade ativa com base no conjunto fático-probatório (exequentes não eram substituídos ao tempo do ajuizamento e assembleia posterior não altera), de modo que o pedido implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Associação Autora: Associação dos Servidores do DNER - ASDNER; Ré: União; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução Do Título Coletivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Processual Civil Ação Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Do Título Coletivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do DNER - ASDNER

Associação Autora

União

Ré

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes para executar título coletivo
  2. 2 Suposto omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a questão da legitimidade ativa com base no conjunto fático-probatório (exequentes não eram substituídos ao tempo do ajuizamento e assembleia posterior não altera), de modo que o pedido implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.