REsp 1920381 - DECISAO

REsp 1920381 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de norma federal, caracterizando deficiência recursal que impede o exame do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALDEIDE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Legitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Ação Coletiva Execução Individual Legitimidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MARIA ALDEIDE LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para alegar violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título proveniente de ação coletiva (questão de fundo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de norma federal, caracterizando deficiência recursal que impede o exame do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.