REsp 1916431 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até ulterior definição do Supremo Tribunal Federal sobre os limites da competência territorial (RE 110.1937/SP), para que, conforme o entendimento que venha a ser firmado, negue-se seguimento ao recurso ou se proceda ao novo exame do acórdão recorrido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do STF
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição do STF no RE 110.1937/SP
Legal Topics: Ação Coletiva, Execução Individual, Competência Territorial, Repercussão Geral

Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Competência Territorial Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do STF

Legal Issues

1 Legitimidade para execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o associado é domiciliado fora da competência territorial do órgão prolator
2 Momento de exigência de comprovação de filiação do substituído processual para fins de execução de sentença coletiva
3 Limites da competência territorial do órgão prolator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição do STF no RE 110.1937/SP

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até ulterior definição de tese pelo STF no RE 110.1937/SP
Negar seguimento, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF