EREsp 1799930 - ACORDAO

EREsp 1799930 - ACORDAO

Não havendo divergência atual na Segunda Seção sobre a legitimidade ativa de associações civis para propor ações coletivas de consumo sem autorização expressa dos substituídos, aplica-se a Súmula 168/STJ, de modo que não são admissíveis os embargos de divergência; a existência de recursos com julgamento pendente ou afetados como repetitivos não constitui divergência atual suficiente para afastar a Súmula n. 168, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravante: FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.; Agravado: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.799.930 Mg) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação Civil, Nulidade De Cláusulas De Contratos De Arrendamento Mercantil, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Civil Nulidade De Cláusulas De Contratos De Arrendamento Mercantil Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravante

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.799.930 Mg) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência atual no STJ quanto à legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva sem autorização expressa dos substituídos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Se recursos afetados como repetitivos ou com julgamento iniciado autorizam embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não havendo divergência atual na Segunda Seção sobre a legitimidade ativa de associações civis para propor ações coletivas de consumo sem autorização expressa dos substituídos, aplica-se a Súmula 168/STJ, de modo que não são admissíveis os embargos de divergência; a existência de recursos com julgamento pendente ou afetados como repetitivos não constitui divergência atual suficiente para afastar a Súmula n. 168, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (manutenção da decisão agravada).