REsp 1383273 - DECISAO

REsp 1383273 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade da recorrida/exequente, por entender que, nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser observados os limites subjetivos do título executivo (autorização expressa e lista de beneficiários), o que torna ilegítima a execução pelos não comprovados beneficiários, prejudicando-se o exame das demais alegações.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida/exequente: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina; Beneficiários/exequentes: Escrivães eleitorais (beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade da recorrida/exequente; prejudicado o exame das demais alegações.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina

Recorrida/exequente

Escrivães eleitorais (beneficiários)

Beneficiários/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes em execução individual de título coletivo
  2. 2 Alcance da coisa julgada proveniente de ação coletiva
  3. 3 Prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer a ilegitimidade da recorrida/exequente, por entender que, nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser observados os limites subjetivos do título executivo (autorização expressa e lista de beneficiários), o que torna ilegítima a execução pelos não comprovados beneficiários, prejudicando-se o exame das demais alegações.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade da recorrida/exequente; prejudicado o exame das demais alegações.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade da recorrida/exequente
  • Publique-se