AREsp 1874538 - DECISAO

AREsp 1874538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência da fundamentação recursal (dissociação entre tese e comando normativo apontado), a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e alínea autorizaram o recurso especial e a inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR GARCIA DO LAGO; Órgão Julgador/aresto Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CESAR GARCIA DO LAGO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador/aresto Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de exequente não constante da lista anexa à inicial de ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, II, CPC/2015 para demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência da fundamentação recursal (dissociação entre tese e comando normativo apontado), a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e alínea autorizaram o recurso especial e a inexistência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.