EREsp 1727951 - DECISAO

EREsp 1727951 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante desta Corte (notadamente a Seção no EREsp 1.770.377/RS) segundo a qual, quando a sentença coletiva é proferida em substituição processual por sindicato, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizada com os demais preceitos legais e não vincula os efeitos da...

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Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Limitação Territorial Da Decisão Coletiva
Processual Civil Aduaneiro Tributário Ação Coletiva Substituição Processual Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Limitação Territorial Da Decisão Coletiva

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas propostas por sindicato
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Alcance subjetivo e territorial da eficácia da sentença coletiva obtida por substituição processual

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante desta Corte (notadamente a Seção no EREsp 1.770.377/RS) segundo a qual, quando a sentença coletiva é proferida em substituição processual por sindicato, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizada com os demais preceitos legais e não vincula os efeitos da decisão apenas aos filiados ou ao âmbito territorial do juízo prolator, conheci e dei provimento aos embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.